Termos de Uso, Proteção a Menores & Segurança
"O acolhimento de pessoas que sofrem. Um lugar seguro para quem acha que o mundo é barulhento demais."
💜 Nossa Missão Inegociável de Proteção
A comunidade Cringelândia e a aplicação Pyxie foram idealizadas como um refúgio acolhedor e protetivo, especialmente para mentes neurodivergentes, pessoas tímidas e indivíduos que enfrentam momentos de dor ou vulnerabilidade. Este documento formaliza as bases legais brasileiras e internacionais que regem nossa atuação, nossa política de salvaguarda de crianças e adolescentes, e nosso suporte humano contínuo.
1. Fundamentação Legal e Marco Regulatório
O presente instrumento fundamenta-se estritamente na legislação brasileira vigente e nas diretrizes internacionais de segurança digital:
- Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei nº 8.069/1990) e Lei nº 14.811/2024: Artigos 17 e 18 do ECA e disposições de proteção digital, assegurando a preservação da dignidade, identidade, imagem e integridade física e psicológica de crianças e adolescentes contra qualquer forma de assédio, intimidação sistemática (bullying/cyberbullying) ou abuso.
- Termos de Serviço do Discord e Idade Mínima: Cumprimento estrito da idade mínima exigida pelo Discord no Brasil (13 anos completos). Menores de 13 anos identificados na plataforma são imediatamente removidos para preservação de sua integridade jurídica e pessoal.
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018): Artigo 7º, inciso I, e Artigo 14, dispondo sobre o tratamento ético de dados cadastrais, identificadores e consentimento específico para o melhor interesse de menores de idade.
- Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998): Artigos 28, 29 e 49, regulando a licença não exclusiva para reprodução de criações artísticas e literárias submetidas na comunidade.
- Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002): Artigo 20, referente à inviolabilidade dos direitos da personalidade e proteção contra uso ofensivo ou vexatório de imagens.
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): Artigo 7º, assegurando direitos de privacidade, liberdade de expressão consciente e salvaguarda de registros.
2. Proteção Integral a Menores e Escopo de Canais Protegidos
A Cringelândia implementa uma arquitetura técnica e hierárquica rigorosa com canais segregados para garantir que menores de idade nunca sejam expostos a situações de risco, assédio ou conteúdos pesados:
Canais de Divulgação de Imagens do Rosto (Estritamente +18)
O compartilhamento de fotografias pessoais, retratos de rosto ou identificadores físicos é estritamente restrito a maiores de idade (+18) em canais fechados, isolados por cargos verificados. É expressamente proibido que menores de 18 anos enviem fotos de seus rostos ou corpos em qualquer área do servidor, com exclusão imediata e advertência pela equipe de moderação.
Canais de Desabafos & Temas Sensíveis (Apenas para Maiores)
Os canais destinados a desabafos e partilhas emocionais profundas possuem acesso bloqueado a menores de idade por abordarem temáticas delicadas, angústias severas e vivências adultas. Essa barreira impede que menores sejam sobrecarregados emocionalmente ou expostos a gatilhos psíquicos inadequados ao seu estágio de desenvolvimento.
- Tolerância Zero contra Grooming ou Assédio: Qualquer tentativa de abordagem imprópria, solicitação de fotos íntimas ou mensagens privadas (DMs) não consentidas direcionadas a menores resultará em banimento sumário e irrevogável, com preservação de logs e cooperação imediata com as autoridades policiais competentes.
- Direito de Remoção pelos Responsáveis Legais: Pais ou responsáveis legais podem solicitar a qualquer momento a exclusão imediata de qualquer conteúdo referente aos seus tutelados através de nossa ouvidoria oficial.
3. Sistema de Acolhimento, Autoajuda e Suporte Emocional
Nosso slogan é "o acolhimento de pessoas que sofrem. Um lugar seguro para quem acha que o mundo é barulhento demais". No entanto, a Cringelândia não substitui o atendimento médico, psicológico ou psiquiátrico profissional. Em casos de dor severa, ideação suicida, ansiedade extrema ou abuso, orientamos e incentivamos veementemente a busca por ajuda especializada imediata:
Você Não Está Sozinho(a) — Procure Auxílio Gratuito Imediato
Se você ou alguém que você conhece estiver passando por um momento de desespero ou sofrimento extremo, entre em contato imediatamente com os serviços de apoio emocional disponíveis 24 horas por dia:
🇧🇷 CVV — Brasil Gratuito • 24h
Centro de Valorização da Vida. Apoio emocional confidencial e prevenção do suicídio por telefone, chat ou e-mail (cvv.org.br).
🇧🇷 Disque 100 / 180 Direitos Humanos
Denúncia de violações de direitos de crianças e adolescentes (Disque 100) e atendimento à mulher em situação de violência (Ligue 180).
🇵🇹 SOS Voz Amiga — Portugal 24 Horas
Linha de apoio emocional em Portugal, confidencial e anônima para pessoas em sofrimento ou solidão (sosvozamiga.org).
🌐 Linhas Internacionais Global
Befrienders Worldwide e IASP. Encontre linhas de crise gratuitas e acolhimento em mais de 130 países e múltiplos idiomas.
4. Licença de Conteúdo, Fanarts e Propriedade Intelectual
Para viabilizar a exposição comunitária, concursos e murais de arte (como o Museu da Comunidade e postagens no Pinterest), estabelecemos as seguintes condições sobre materiais voluntariamente compartilhados:
| Elemento Legal | Tratamento Jurídico | Garantia ao Usuário |
|---|---|---|
| Direitos Morais de Autor | Inalienáveis e irrenunciáveis (Art. 24, Lei 9.610/98). | Manutenção irrestrita do crédito autoral e assinatura artística. |
| Direitos Patrimoniais | Licenciamento não exclusivo e gratuito (Art. 49, Lei 9.610/98). | Sem cobrança de royalties; autor mantém pleno direito sobre a obra original. |
| Dados Pessoais & Nicknames | Tratamento fundamentado no consentimento (Art. 7º, I, LGPD). | Direito de solicitar desanonimização ou remoção a qualquer tempo. |
| Proteção Integral a Menores | Conformidade com ECA (Lei 8.069/90 e Lei 14.811/24). | Vedada qualquer exposição vexatória, constrangedora ou comercial. |
- Proibição de Fins Lucrativos Diretos: É terminantemente proibida a comercialização, venda ou exploração econômica direta de artes de membros sem contrato prévio e formal por escrito com o autor.
- Divulgação Promocional Comunitária: Os materiais submetidos voluntariamente nos canais de arte poderão ser exibidos no acervo do Museu Web da Pyxie, no Pinterest oficial da comunidade ou em agregadores de comunidades (ex: Disboard).
5. Manifestação de Aceite, Revogação & Ouvidoria
O aceite aos presentes termos ocorre mediante a permanência voluntária no servidor, interação com botões de verificação nas regras, ou envio ativo de materiais nos canais públicos da comunidade.
Direito de Exclusão (Art. 8º, § 5º da LGPD): Qualquer membro ou responsável legal poderá revogar a autorização ou solicitar a exclusão definitiva de publicações ou artes através de:
- Abertura de ticket interno de suporte no servidor Discord da Cringelândia (canal
#suporteou atendimento privado). - Tempo de resposta para exclusão de mídias sob controle direto da administração: até 48 horas úteis.